A Daimler AG analisou o requerimento da empresa
– a seguir denominado "Empresa" –
o material auxiliar com o nome dos produtos:
declarado.
Desde que a empresa assuma as obrigações especificadas abaixo e cumpra com as condições, a Daimler AG está disposta a liberar o material auxiliar especificado para o uso em veículos e agregados Mercedes-Benz e incluí-lo nas prescrições de materiais auxiliares da Mercedes-Benz:
1 A empresa venderá mundialmente com o nome de produto mencionado acima somente o material auxiliar testado e liberado pela Daimler AG.
2 A empresa é responsável perante à Daimler AG, para que sejam observadas mundialmente as determinações contidas nessa responsabilidade de liberação. Em caso de um nome do produto exatamente igual, a liberação também vale para outros países diferentes daqueles mencionados nas prescrições de materiais auxiliares da Mercedes-Benz, independente de onde o material auxiliar for produzido ou vendido.
3 A empresa pode vender diferentes formulações do material auxiliar sob o mesmo nome de produto, desde que cada formulação tenha sido testada e liberada pela Daimler AG. Todas as formulações com o mesmo nome de produto devem apresentar o mesmo nível de performance.
4 Os nomes de produtos dos materiais auxiliares de diferentes qualidades, que devem ser liberados em diferentes folhas das prescrições de materiais auxiliares da Mercedes-Benz, não podem se distinguir somente através da classificação SAE. Portanto a classificação SAE não deve ser aplicada para a diferença de qualidade, porém para a diferença de viscosidade. No caso dos óleos monoviscosos e multiviscosos, estes devem ser identificados entre si de forma nítida e inequívoca, com diferentes nomes dos produtos.
5 A empresa deve estar em condições de comunicar a qualquer momento à Daimler AG, qual formulação foi ou está sendo representada em um determinado país, para um determinado período.
6 A empresa identifica, em todas as embalagens, listas de preços assim como em outras documentações comerciais e publicitárias, o material auxiliar liberado com o nome de produto exato mencionado acima em escrita latina de forma inequívoca, completa e nítida. Marcas da Daimler AG (como por ex. „MB", „Daimler") não podem estar contidas no nome do produto.
7 A empresa identifica, em todas as embalagens, listas de preços assim como em outras documentações comerciais e publicitárias, o material auxiliar liberado com o exato termo:
„Liberação MB XXX.XX" respectivamente „MB-Approval XXX.XX".
Um outro ou diferente termo não pode ser usado para fins publicitários.
8 A empresa se compromete no início da venda, no mais tardar 6 meses após o recebimento da carta de liberação MB, a transmitir a Daimler AG uma etiqueta, respectivamente, do lado frontal e do lado traseiro de uma embalagem de venda (p.ex. lata de 1 litro), através do BEAM (BEtriebsstoff ApplikationsModul - http://bevo.mercedes-benz.com/beam - Vorgänge - Upload Label), desde que já não tenham sido incluídas no requerimento. Se até 6 meses após o recebimento da carta de liberação MB não for entregue nenhum exemplar da etiqueta através do BEAM na Daimler AG, automaticamente será cancelada a liberação MB.
9 Cada modificação do material auxiliar liberado assim como do nome do produto anula automaticamente a liberação. Tendo a empresa a intenção de alterar a composição do material auxiliar liberado ou o nome do produto, este requer a execução de um novo processo de liberação através de um requerimento da empresa, durante o qual a Daimler AG decidirá sobre uma nova liberação. Para a renovação da determinação de liberação do material auxiliar alterado ou nome do produto, planejar um período de funcionamento anterior de no mínimo 12 semanas antes da alteração .
10 A empresa se responsabiliza em comunicar anualmente para a Daimler AG no aviso anual, se o material auxiliar acima sem modificação será comercializado sob o nome do produto.
O aviso anual deve ser efetuado respectivamente após a expiração do prazo de um ano, dentro de 8 semanas, dependendo da data de liberação no BEAM (BEtriebsstoff ApplikationsModul - http://bevo.mercedes-benz.com/beam - Jahresmeldungen). A omissão do aviso anual cancela automaticamente a liberação MB e resulta na exclusão do material auxiliar nas prescrições de materiais auxiliares da Mercedes-Benz.
11 A empresa se compromete a impor por contrato aos seus comerciantes e representantes e outros revendedores, que estes utilizem exclusivamente o nome do produto mencionado acima, referente ao material auxiliar liberado em relação a terceiros.
12 Não existe pela Daimler AG o direito de obter a liberação, mesmo quando a empresa cumprir com as condições destas responsabilidades de autorização. A Daimler AG pode cancelar a liberação a qualquer momento.
13 Para a emissão da carte de liberação MB devem ser cumpridas as seguintes exigências:
O produto cumpre com as exigências da respectiva especificação.
O contrato „Obrigações de liberação para materiais auxiliares“ assinado e carimbado é enviado por correio ou fax para a Daimler AG, Departamento de Materiais auxiliares.
O pagamento da nota fiscal ocorre dentro de 60 dias após a data da nota fiscal.
14 A liberação será válida a partir da data da carta de liberação.
Além disso vale para óleos de motores: em caso de originais, a liberação expira automaticamente após o decorrer de um período de 5 anos. O período de validade de liberações Rebrand/Reblend é limitada através do período de validade dos respectivos originais e com isso totaliza no máximo 5 anos.
Além disso valor para óleos lubrificantes para transmissões conforme a especificação 235.0, 235.20, 235.31, 235.6 e 235.8: em caso de originais, a liberação expira automaticamente após o decorrer de um período de 10 anos. O período de validade de liberações Rebrand/Reblend é limitado pelo período de validade dos respectivos originais e com isso totaliza no máximo 10 anos.
15 Para cada formulação deve ser enviada uma amostra de 100 ml para líquidos respectivamente de 100 g para graxas ao seguinte endereço: Daimler AG, Setor PWT/VFQ, Almoxarifado 194Z, a.c. Fr. Mütsch, Werk UT, In den Weiden 29, D - 73776 Altbach.
16 A Daimler AG ou seus concessionários não são obrigados a comprar o material auxiliar liberado da empresa.
17 Alterações dessas obrigações de liberação serão comunicadas por escrito à empresa. Elas valem como autorizada, quando a empresa não contestar por escrito dentro de um prazo de 6 semanas após notificação das modificações. Como consequência, a Daimler AG irá informar especialmente em caso de divulgação das alterações.
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Local/Data
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Carimbo e assinatura do requerente
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